Legislação

Portarias, leis, normativas

Portaria 425/2013 - Ministério da Saúde

Estabelece regulamento técnico, normas e critérios para o Serviço de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade.Inclui os seguintes anexos:

Diretrizes Gerais para o Tratamento Cirúrgico da Obesidade e Acompanhamento Pré e Pós Cirurgia Bariátrica;

Normas de Credenciamento/Habilitação do Serviço de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade

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Resolução CFM 1.942/2010 - Conselho Federal de Medicina

Estabelece normas seguras para o tratamento cirúrgico da obesidade mórbida, definindo indicações, procedimentos e equipe.

Contém anexos que detalham critérios a serem tomados também nos casos:

a) Restritivos

b) Cirurgias disabsortivas

c) Cirurgias mistas

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